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sexta-feira, 30 de agosto de 2013

ESCLARECIMENTO AOS ELEITORES


                      Muito tem se falado sobre o meu voto no projeto que alterava o Artigo 24 da Lei Orgânica do Municipio. Uns dizem que votei primeiramente a favor, depois votei contra.
                 Quero esclarecer que votei contra o projeto e que, na última votação, apertei o botão errado, computando meu voto como favorável.
                 Quanto ao erro no momento de digitar o voto, foi uma falha humana e que pode ocorrer com qualquer um. Pior seria se eu tivesse ficado quieto e posado de "mocinho" para a opinião pública, dizendo que também sou a favor do fim do recesso.
                 No grupo de votou contra, cada um tem seus motivos. Eu votei contra desde a primeira votação, por não concordar com a maneira eleitoreira com que isso está sendo tratado.
                 Os outros municípios da região tem seus motivos para acabar com o recesso. Alguns pagavam pelas sessões extraordinárias e isso custa aos cofres públicos. Aí eu concordo.
                 Alguns legisladores estão aproveitando o embalo do clamor das ruas, para tirar proveito ou para tentar inviabilizar a gestão pública.
                 O eleitor tem que estar atento a isso para não ser prejudicado no futuro.

O OUTRO LADO DA MOEDA

            Se nosso Regimento Interno contemplasse o pagamento de extras para realização de Sessões Extraordinárias, eu até concordaria com o fim do recesso. Isso ocorre em muitos municípios que viram na extinção do recesso, uma forma de economizar com o pagamento dessas convocações extraordinárias.
                 A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul já não paga por essas sessões há muito tempo. Então, qual a diferença que isso trará para o munícipe ou para os cofres públicos?  Podem pesquisar e verão que não altera um centavo aos cofres públicos. Não se diminui uma linha sequer de projetos ou indicações a serem apresentadas, pois existe o trabalho interno que não parou um só momento.
                O projeto encaminhado ao Prefeito Dieter para criação das oficinas de Libras (Ouvindo os Surdos), como muitos outros projetos dos demais vereadores, foram desenvolvidos durante o recesso e apresentados nas primeiras sessões de agosto, como podem verificar nas notícias da Câmara e nas redes sociais de cada vereador.
                Muitas dessas medidas estão sendo tomadas nos municípios para reduzir os gastos com as convocações extraordinárias. Aí eu concordo.
                No caso dos municípios que já acabaram com essas verbas extras, como é o caso do nosso,  ocupar-se dessa matéria cujo resultado prático será inócuo, é simplesmente “jogar para a torcida” como se fala popularmente.

               Vemos diariamente pessoas nas redes sociais falando  da suposta “folga” dos vereadores em julho. 
               Mas se esquecem de prestar atenção nas nossas postagens que mostram reuniões em bairros no período da noite, nossa participação em eventos nos finais de semana, sempre em caráter oficial.
               Comparecemos a esses eventos  para discutir com a população os problemas dos bairros,  colhemos informações importantíssimas e reivindicações que se transformam em projetos ou indicações nesta casa.
               Esquecem que não cumprimos o mesmo horário de um trabalhador normal. Não trabalhos no dito “horário comercial”. Nosso expediente se estende até o final da noite e nos finais de semana.
               Muitas vezes cancelamos um compromisso familiar para comparecermos num evento promovido por moradores de um bairro ou por uma entidade de classe.
                Seria o mesmo que dizer que um jornalista cumpre diariamente o mesmo horário. É lógico que ele estará buscando notícias até de madrugada, se for preciso.
                Como comparar isso ao trabalhador de uma indústria ou do comércio?

O QUE DIZ A LEI?

                Agora, falando da legalidade dessa emenda, precisamos analisar o seguinte:
                Não se abordou nesse projeto de emenda, o parágrafo 2º do Artigo 24 da Lei Orgânica do município, que estabelece a condição de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias antes do recesso.
                Altera-se o artigo e esquece que o parágrafo 2º estabelece e determina que a LDO deverá ser votada antes do recesso.
                Ao se alterar o artigo 24, sem modificar a redação do parágrafo 2º, estamos dizendo que o prazo para votação da LDO passa a ser 22 de dezembro.
                A votação da LDO é de suma importância para que o executivo possa estruturar o Orçamento do Município para o ano seguinte.
                Caso a maioria das cadeiras desta casa seja ocupada por vereadores de oposição, poderão protelar a votação da LDO até o final do ano, dificultando o trabalho do executivo  e atrasando a execução de obras, o andamento de programas sociais e toda a sorte de transtornos que refletirão diretamente na população.
               Com a falta de atenção para detalhes fundamentais da gestão pública, fica evidente que a medida foi tomada de forma eleitoreira e não com a intenção de trazer mais benefícios à população jaraguaense.
               É preciso que o povo saiba que, no caso de Jaraguá do Sul, o fim do recesso não terá qualquer reflexo prático. 
               Como se falava antigamente, só estão colocando um doce na boca do povo para acalmar os ânimos. Temos muitos outros projetos que poderiam e deveriam estar sendo discutidos nesta casa.
               Como qualquer ser humano, apertei um botão errado e já me desculpei com os vereadores João Fiamoncini, Pedro Garcia e Ademar Winter. 
               Fui contra esse projeto desde o início, por ver que não estavam preocupados com os gastos públicos, nem com governabilidade do município. Estava apenas sendo usado para promover politicamente seus autores.
               Como representante dos meus eleitores, não posso concordar com esse oba-oba a respeito de um assunto tão sério e que pode prejudicar todo o andamento da administração municipal.
               Tenho caráter suficiente para declarar que continuo sendo contra qualquer projeto que seja só para agradar a torcida e não para resolver os problemas da comunidade.
Vereador Vitório Altair Lazzaris

Conheça a Lei:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Art. 24. Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 2010)
§ 1º ...
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 136. A lei orçamentária anual compreenderá:
...
§ 3º Os projetos de lei orçamentários e créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Municipal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apreciados na forma do Regimento Interno, respeitando os seguintes prazos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 2010)

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 2010)

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 2010) 

Vereador Vitório Altair Lazzaris
(47) 3371-2510 Ramal 205

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

REUNIÃO NO RIO CERRO II

             Estive representado pelo meu Chefe de Gabinete Dino De Lucca Moreira que levou algumas notícias aos munícipes e trouxe algumas reivindicações.
Ainda nesta semana, estarei visitando os pontos citados em companhia do Adolar Edir Konell e do Secretário de Obras Hideraldo Colle.

Na reunião, foram discutidos os seguintes assuntos:

- A roçada já está acertada e deve sair assim que parar de chover.
- O Secretário de Habitação falou sobre os loteamentos irregulares e prometeu avaliar caso a caso.
 - Joaquim Domingos, falou sobre a telefonia celular e Internet na região. Precisamos de algumas medidas urgentes, como a reunião entre os interessados e a operadora. 


Joaquim e Déga (Secretário da Habitação)

- Ademir Izidoro, mostrou um pouco da SAMAE. Ainda voltaremos a conversar, pois o bairro precisa urgente de melhorias para evitar a falta de água nos períodos de estiagem.
- O amigo Gilson falou sobre o asfalto e as opções que temos para atender à população. A adesão de 80% dos moradores da rua e alguns programas de asfalto para estradas rurais que podem receber verbas federais.


Gilson (direita) foi conhecer de perto a rua que precisa de asfalto

- Já o Secretário da Defesa Civil, falou sobre o desassoreamento dos Rios que será feito em partes. Também precisamos pressionar o governo federal para liberar verbas, pois o trabalho deveria ser feito em toda a extensão onde existam moradores.
- O Dino explicou sobre o problema dos correios. Além de não fazer entregas na área rural, o processo de inclusão de novas áreas urbanas pode levar até 2 anos. Infelizmente, isso foge na nossa alçada e só poderemos pedir a ajuda dos Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina. Não depende do município.
- Nomes de Ruas também foi um assunto abordado pelo Dino, pois algumas placas que hoje existem nas ruas do Rio Cerro II estão irregulares. Os nomes não existem nos registros da Prefeitura e nem nas leis que denominam vias públicas. Então, teremos que enviar esses projetos de lei, após a comunidade definir quem serão os homenageados. 
- Finalmente, ficou acertado que será feita nova lista de crianças que necessitam da Creche e levaremos ao Secretário de Educação. Até o momento, o bairro não aparecia como prioridade para a construção de uma Creche, por não ter uma "lista de espera".



                 Parabéns aos funcionários do Posto de Saúde, Aline, Rose e Cesar, por terem se mobilizado e conseguido reunir o povo com as autoridades responsáveis por cada área.
                 Esse é o verdadeiro sentido da palavra "CIDADANIA".

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

1º FÓRUM CATARINENSE DE ACESSIBILIDADE

          Na noite do dia 21/08/2013, Jaraguá do Sul sediou um evento que pode ter sido o marco de um trabalho voltado para que tenhamos uma cidade realmente acessível. 
               O CREA de Santa Catarina, muito bem representado pelo seu Diretor Regional, o Engenheiro Osmar Günther, em conjunto com o IPPLAN, na pessoa do seu Presidente, também Engenheiro Benyamin Parhan Fard, presentearam a população de Jaraguá do Sul com o PRIMEIRO FÓRUM CATARINENSE DE ACESSIBILIDADE.


Arquiteto Mario Cezar da Silveira e a intérprete de LIBRAS Cristiane Albano

               Além de ter sido prestigiado pela presença do Sr. Prefeito Dieter Janssen, da Chefe de Gabinete Fernanda Klitzke Witkowsky, secretários e representantes de diversos segmentos da sociedade, o evento contou com a presença de 12 surdos, representando a Associação de Surdos de Jaraguá do Sul.

 Eu estava bem acompanhado na mesa com Carlos A. Kita Xavier - Presidente do CREA SC, 
Prefeito Dieter Janssen e o amigo Osmar Günther - Diretor Regional do CREA

Antes do início da palestra, aproveitei para tratar de alguns assuntos do Bairro Rio Cerro II
com o Presidente do IPPLAN, Benyamin Parhan Fard.


               Uma palestra impecável do Arquiteto Mario Cézar da Silveira que abordou de maneira franca e direta, todos os problemas enfrentados pelas pessoas com mobilidade reduzida.
               A organização do evento providenciou duas intérpretes de LIBRAS, se preocupou com a posição correta entre surdos, palestrante e intérprete, destinou lugares adequados para os cadeirantes e o palestrante conferiu com o público se havia algum cego presente, falando fora do microfone, como dita a "etiqueta" de um evento ACESSÍVEL.

Cadeirantes e Surdos na primeira fila, como deveria ser em todos os eventos

               Os temas muito bem abordados, mostraram que os problemas de mobilidade não afetam apenas os deficientes físicos, surdos e cegos, pois todos nós estamos sujeitos a limitações de locomoção, mesmo que em caráter temporário, como no caso das gestantes e de pessoas acidentadas.
                Foram mostradas as normas para construção ACESSÍVEL, tanto nas áreas públicas como em casas e prédios particulares, pois a população de idosos também aumenta a cada dia e eles também sofrem com degraus, calçadas irregulares e barreiras físicas como postes, telefones públicos e lixeiras colocadas de forma irregular nas vias públicas.
                Segundo Mario Cézar, cresce a cada década, a população de pessoas idosas, devido aos avanços da medicina e de deficientes físicos, em virtude  dos acidentes automobilísticos.
                 Para citar apenas um desses dados, ele usou o exemplo de Joinville que tinha pouco mais de 7 mil idosos na década de 1970 e hoje, esse número passa da casa dos 140 mil. Quase um quarto da população da cidade. 
                 A expectativa de vida da população que era de 54 anos em 1970, passou para 74 anos em 2012. Estamos vivendo mais graças aos avanços da medicina, mas nossas cidades não estão sendo preparadas para nos oferecer conforto e segurança em nossa velhice. Estamos criando problemas para nós mesmos.



Um pequeno trecho da palestra

  O mesmo ocorre com as construções particulares que não preveem a possibilidade de um dos moradores necessitar de cadeiras de rodas em caso de acidente ou em sua velhice. As portas internas das casas e apartamentos não permitem a passagem de uma cadeira de rodas, por exemplo.
                Como costuma-se dizer popularmente: "Estamos dando um tiro no próprio pé."
                Precisamos começar a mudar a maneira de construir e também mudar o foco da "mobilidade urbana", priorizando o pedestre, a bicicleta e o transporte público para que tenhamos uma cidade que nos permita viver plenamente e com liberdade de locomoção, em nossa velhice.
                Parabéns ao CREA e ao IPPLAN pela iniciativa de nos brindar com um evento tão importante para o planejamento de uma nova Jaraguá do Sul.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

INDICAÇÕES À PREFEITURA - DE 08/08/2013 A 20/08/2013




Dia: 08
Apresentou a Indicação Nº 484/2013: “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DE GUIAS REBAIXADAS NA CICLOVIA DA RUA 580 - AFFONSO NICOLUZZI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS 105 - JORGE BUHR E 104 - JOÃO BERTOLI,  NO BAIRRO RAU”.

Dia: 15
Apresentou a Indicação Nº 489/2013: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DESOBSTRUIR AS BOCAS DE LOBO DA RUA Nº 22 - NEY FRANCO, NA ALTURA DO NR. 362, BAIRRO BAEPENDI".

Dia: 20
Apresentou a Indicação Nº 492/2013: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, NA ALTURA DO NÚMERO 6435, DA RUA 502 - BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 99”.

 -  Nº 496/2013: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NA LATERAL DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALBERTO BAUER, ONDE SE LOCALIZA A ENTRADA DE SERVIÇO, NA RUA 98 - GUANABARA, NA ALTURA DO NR. 531, BAIRRO CZERNIEWICZ”.

 -  Nº 497/2013: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DA HORTA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALBERTO BAUER, DA LATERAL COM A RUA 98 - GUANABARA, NA ALTURA DO NR. 531, NO BAIRRO CZERNIEWICZ, PARA O LOCAL JÁ RESERVADO PRÓXIMO AO BICICLETÁRIO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA”.

 -  Nº 498/2013: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR O ESTACIONAMENTO PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALBERTO BAUER, NO LOCAL DE ONDE SERÁ TRANSFERIDA A HORTA, NA LATERAL COM A RUA 98 - GUANABARA, NA ALTURA DO Nº 531”.

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Prefeito Dieter Janssen apoio projeto "Ouvindo os Surdos"

(Matéria do OCP)

Projeto prevê implantação de curso de libras em Jaraguá

(Foto: Vereador Vitório Lazzaris entegrando o projeto ao prefeito Dieter Janssen)
A implantação de um curso de libras para profissionais de diversos setores está em discussão em Jaraguá do Sul. Por iniciativa dos vereadores Vitório Altair Lazzaris e José Osório de Ávila, um projeto que prevê a formação de no mínimo 1.200 pessoas foi apresentado para a administração municipal.
Atualmente, as iniciativas da Associação Assistencial dos Deficientes Auditivos e Visuais (Aadav )atendem 250 pessoas que utilizam a linguagem de libras como meio de comunicação. Entretanto, cerca de 4.500 pessoas possuem algum grau de deficiência auditiva e fazem parte do universo da inclusão dentro do município.
O projeto sugerido na última segunda-feira ainda não foi analisado pela administração municipal. O curso poderá acontecer através de uma parceria, onde a Prefeitura irá repassar recursos para a AADAV, ou será montada uma equipe com servidores municipais capacitados. Com as aulas, os grupos estariam aptas a prestar atendimentos a pessoas surdas.
Natália Trentini
redacao@ocorreiodopovo.com.br

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

PRESTANDO CONTAS 06/08/2013


INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO  VEREADOR VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS, NA SESSÃO DE 06/08/2013:

Nº 464/2013 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS PASSARELAS LATERAIS NA PONTE MARIA GRUBBA SOBRE O RIO ITAPOCÚ, CONHECIDA COMO PONTE DO KOHLBACH, NA RUA 97 – RIO DE JANEIRO, BAIRRO CZERNIEWICZ”.

Nº 465/2013 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE,  DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAVIMENTAR COM ASFALTO TODA A EXTENSÃO DA RUA N. 1067 – VERENA SHÜNKE KROEGER, BAIRRO RIO DA LUZ”.

Nº 466/2013 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAVIMENTAR COM ASFALTO TODA A EXTENSÃO DA RUA N. 1068 – RODOLFO KROEGER, BAIRRO RIO DA LUZ”.


DESPESAS DE GABINETE DO VEREADOR VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS
(Julho de 2013)


Telefone Fixo...................... R$ 205,37

Telefone Celular:
Conta do Celular................. R$   89,16
Rateiro Pacote Câmara.......R$ 138,35
Total Telefone Celular........ R$ 227,51

Xerox................................... R$   19,44

Total Despesas Gabinete     R$ 452,32

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

INDICAÇÕES APRESENTADAS EM 01/08/2012


Agosto/2013

Dia: 01/08/2013

 - Nº 464/2013: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS PASSARELAS LATERAIS NA PONTE SOBRE O RIO ITAPOCÚ, CONHECIDA COMO PONTE DO KOHLBACH, NA RUA 97 - RIO DE JANEIRO, BAIRRO CZERNIEWICZ”. 

 - Nº 465/2013: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE,  DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAVIMENTAR COM ASFALTO TODA A EXTENSÃO DA RUA N. 1067 - VERENA SHÜNKE KROEGER, BAIRRO RIO DA LUZ".

 -  Nº 466/2013: “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAVIMENTAR COM ASFALTO TODA A EXTENSÃO DA RUA N. 1068 - RODOLFO KROEGER, BAIRRO RIO DA LUZ".

PROJETO "OUVINDO OS SURDOS" ESTÁ SAINDO DO FORNO


                    Desde que comecei minha campanha em 2012, tive a oportunidade de conhecer mais de perto a realidade dos Surdos em Jaraguá do Sul.
                     Fiquei até constrangido ao ver que esses cidadãos que pagam seus impostos como qualquer "ouvinte", precisam pagar para fazerem uso de serviços públicos que todos nós desfrutamos.
                     Assumi um compromisso com meus amigos da ASJS (Associação dos Surdos de Jaraguá do Sul), em levantar essa bandeira e é isso que pretendo com a apresentação do Projeto de Oficinas de Inclusão que batizamos de "Ouvindo os Surdos".
                     Recebi prontamente o apoio do Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Osório de Ávila que assinará comigo a proposta do Projeto de Resolução que está atualmente sendo analisado pelo Departamento Jurídico da casa.
                     Em que pese o grande número de cidadãos Surdos que vivem em Jaraguá do Sul (veja quadros abaixo), o projeto teria a mesma importância de fosse para atender "meia dúzia" de pessoas. É uma questão de inclusão social prevista em nossa Constituição.
                     Conheça um pouco dessa realidade:

DADOS DE JARAGUÁ DO SUL, SEGUNDO O CENSO IBGE 2010:




Assim sendo, temos 1080 pessoas que dependem quase que exclusivamente da comunicação através da LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA).

TERMINOLOGIA

Deficiente Auditivo ou Surdo?


Usa-se o termo Deficiente Auditivo ou “DA” (clinicamente) para mensurar as perdas auditivas.
O Surdo não gosta de ser chamado D.A. É uma questão cultural. Eles preferem valorizar o que se tem e não supervalorizar o que falta à pessoa.
SURDO – MUDO?
Nunca se diz Surdo-Mudo. O Surdo não é Mudo. Não fala porque não ouve. Ou melhor, fala com as mãos.
O termo correto usado pela comunidade Surda e sociedade em geral é:SURDO.
E sendo assim, a comunicação com as pessoas surdas se dá através da LIBRAS.
Surdos oralizados são surdos congênitos ou adquiridos que utilizam qualquer língua oral para se comunicar, na modalidade oral, oro-facial, também denominada de leitura labial e/ou leitura e escrita.
A denominação abrange os surdos que sabem ler, escrever e falar fluentemente e os surdos que sabem ler e escrever, mas não são fluentes na fala, os ensurdecidos e os surdos na terceira idade. O denominador comum deste grupo é, em primeiro lugar, o uso da língua oral como meio de comunicação em todas as suas formas.

   
JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

O último grande avanço na inclusão dos surdos foi o decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Este Decreto regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de sinais e o artigo 18 da Lei 10.098 de 10 de dezembro de 2000.
Regulamentou  a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério em nível médio e superior e nos cursos de Fonoaudiologia.
            Ressalta que as instituições educacionais devem garantir às pessoas surdas acesso a comunicação, à informação, nos processos seletivos e na educação desde a educação infantil até a superior, dando-lhes condições de atuar na sociedade.
            O decreto fala também da garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, tais como ações de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde auditiva, realização de diagnósticos, tratamentos clínicos, acompanhamento médico, reabilitação, entre outros. E ainda, dispõe sobre o papel do poder público e das empresas concessionárias de serviço público quedeverão capacitar uma parcela de seus funcionários para usar e interpretar LIBRAS, proporcionando um atendimento diferenciado aos portadores de necessidades especiais, no caso, a surdez.
            Fica evidenciada a preocupação do poder público com as pessoas que apresentam deficiência auditiva total ou parcial e incentiva os estados e municípios a legislarem em favor da verdadeira inclusão social.
            Com o advento da Lei 10.436/2002 e a sua regulamentação através do Decreto 5.626/2005, o Estado reconhece a necessidade da formação de instrutores e intérpretes, da presença de intérpretes nos locais públicos e da sua inserção da Língua de Brasileira de sinais, nas políticas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer, turismo, além do uso de LIBRAS pelos meios de comunicação e nas relações cotidianas entre pessoas surdas e não-surdas.
         O que já se conquistou nos últimos anos, com professores capacitados a se comunicarem em LIBRAS, a presença de intérpretes acompanhando os estudantes nas escolas, nas faculdades e até em cursos profissionalizantes, já possibilitou a ascensão social e intelectual  de muitos surdos. Temos que reconhecer isso e aplaudir todos os que colaboraram para esse avanço.
A Prefeitura de Jaraguá do Sul deu mais um salto em direção ao ideal da acessibilidade, ao contemplar diversas reivindicações da comunidade surda em seu P.P.A., apresentado em junho de 2013. Serão avanços significativos para a inclusão e o bem estar dos surdos de nossa cidade, dos quais veremos os resultados dentro de poucos anos.
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, com este projeto, pretende diminuir esse tempo, trabalhando na outra ponta e preparando as pessoas para que consigam assimilar todas as novidades que surgirão através dos programas criados pelo Executivo Municipal.
A união dessas forças ajudará a resolver os problemas vividos hoje e que estão excluindo os surdos da sociedade, pela falta de comunicação com os ouvintes no dia a dia.
Dentre eles, podemos destacar por ordem de prioridade:
1.    Dificuldade de Comunicação com médicos, enfermeiros e atendentes de hospitais, clínicas e laboratórios;

2.    A falta de segurança, uma vez que o surdo não tem como pedir socorro para os telefones de emergência.

3.    A dificuldade de exercer sua cidadania, no momento em que não consegue se comunicar com autoridades, repartições públicas, órgãos de defesa do consumidor, etc.

4.    O cerceamento do seu direito de ir e vir, garantido pela Constituição Brasileira, quando não temos sinalização adequada nos meios de transporte coletivos.

5.    A estagnação profissional dos surdos que, apesar de muitos possuírem formação técnica ou universitária, permanecem em cargos operacionais, muito aquém de seu verdadeiro potencial.


              O projeto consiste em oferecer oficinas de LIBRAS para cada segmento que esteja envolvido com atendimento como:
  •  a área da saúde  (hospitais, clínicas, postos de saúde, farmácias, etc);
  • área de segurança (polícia, bombeiro, defesa civil), serviços públicos (prefeitura, cartórios, detran, etc); 
  • empresas privadas que poderão habilitar chefes, gerentes e supervisores para aproveitar melhor a mão de obra disponível na comunidade surda;
  • serviços de transporte - taxistas, motoristas de ônibus, vans, etc
  • área de turismo - hotéis, bares, restaurantes, comércio no entorno de pontos turísticos.
    • O Brasil tem mais de 7 milhões de pessoas que se utilizam de LIBRAS para se comunicar (são os totalmente Surdos e pessoas com Surdez severa), que também fazem turismo. Isso colocaria nossa cidade e região, como uma opção.
                 Agora, estamos na contagem regressiva para o parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal que está fazendo uma análise profunda da questão. Assim que recebermos o "OK", apresentaremos o projeto com mais detalhes e o encaminharemos como projeto de resolução para sua aprovação final.